Termos e Condições

(Esta é tradução. Original está na página em inglês).

Terminologia

1. No presente Contrato, os seguintes termos, quando em letras maiúsculas, terão os significados a eles atribuídos abaixo:

“Contrato” – estes termos de serviço (conforme alterados de tempos em tempos), os termos que aparecem no site e quaisquer outros termos relacionados ao Serviço com os quais o Cliente possa concordar quando solicitado pelo Provedor.

“Provedor” – MRPeasy, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis da Estônia em 21 de fevereiro de 2014, número de registro 12617332.

“Conteúdo” – as informações, a funcionalidade, os recursos técnicos, o tempo, a atenção e a disponibilidade do Serviço do Provedor fornecida pelo Provedor.

“Cliente” – empresa jurídica inscrita no Serviço.

“Usuário Final” – qualquer pessoa física que o Cliente permita ou que tenha acesso ao Serviço.

“Propriedade Intelectual” – todas as marcas e marcas comerciais existentes e futuras, nomes de domínio e nomes comerciais, direitos relativos a invenções, designs, bancos de dados e informações proprietárias (incluindo, sem limitação, segredos comerciais e de tecnologia), direitos autorais, direitos morais e todos os outros ativos e benefícios comumente considerados como propriedade intelectual, registrada ou não.

“Partes” – o Cliente e o Provedor.

“Dados de Registro” – as informações fornecidas pelo Cliente ao assinar o Serviço, solicitando uma alteração no Plano de Serviço ou preenchendo formulários por meio do Serviço, incluindo o nome completo e o nome comercial, registro/Fornecedor/arquivo/número de identificação comercial (ou equivalente), local de domicílio, endereço, endereço de e-mail, número de telefone e outras informações que o Provedor possa razoavelmente solicitar ao Cliente.

“Serviço” – o Software, fornecido “como um serviço” (SaaS) através deste site, a disponibilidade do Conteúdo e o suporte ao cliente.

“Plano de Serviço” – o nível do Conteúdo comprado. O Conteúdo é fornecido sob diferentes nomes (por exemplo, “Iniciante”, “Profissional”, “Empresarial”), cada nome designando um Plano de Serviço específico. Preços diferentes são cobrados para diferentes Planos de Serviço.

“Formulário de Inscrição” – o formulário disponível online neste site para inscrever o Cliente no Serviço ou solicitar uma alteração do Plano de Serviço, ou outro formulário de assinatura ou modificação que as Partes possam executar para o referido propósito.

“Software” – os aplicativos de software comercial incluídos no Serviço com os recursos descritos neste site, incluindo modificações e substituições do Provedor ou o que o Provedor, a seu exclusivo critério, possa fornecer de tempos em tempos.

“Conta de Usuário” – uma conta hospedada pelo Provedor ou administrada ao Cliente pelo Serviço, para permitir que esse Cliente utilize-o.

2. Este Contrato, na sua versão atual, e as informações publicadas neste site, na medida em que se descreve o Serviço e os preços, constituem o contrato integral entre as Partes com relação ao objeto deste e substituem todos os contratos, acordos e entendimentos anteriores entre as Partes relacionadas com esse assunto.

3. Em caso de conflito ou ambiguidade entre qualquer disposição contida neste documento e qualquer declaração, representação ou outra informação publicada neste site, a disposição do Contrato prevalecerá.

Termos

4. Este Contrato entrará em vigor entre as Partes quando o Cliente for inscrito no Serviço, obtiver uma Conta de Usuário ou começar a usar o Serviço, o que ocorrer primeiro. O Contrato é celebrado por prazo indeterminado e pode ser cancelado por qualquer uma das Partes, conforme previsto neste documento. O Contrato é rescindido automaticamente quando o ciclo de faturamento não é pré-pago pelo Cliente no prazo de 14 dias.

5. Confiando nos Dados de Registro do Cliente e sujeito aos termos aqui estabelecidos, o Fornecedor concede ao Cliente e este último aceita uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Software e Conteúdo incluído no Plano de Serviço do Cliente.

6. O Software e o Conteúdo só podem ser usados da maneira necessária para utilizar o Serviço na finalidade pretendida e somente durante o período em que o Contrato estiver em vigor entre as Partes. O Cliente reconhece que não tem o direito de ter acesso ao Software fora do Contrato.

7. Com relação à atribuição e sublicenciamento, as Partes concordaram que (i) o Cliente não tem o direito de sublicenciar ou ceder o benefício ou ônus deste Contrato (no todo ou em parte) e não deve permitir que o Software ou qualquer outra parte do Serviço se tornem sujeitos a qualquer custo, garantia ou oneração sem o prévio consentimento explícito do Provedor; (ii) o Provedor poderá sublicenciar, ceder, cobrar e de outra forma dispor de seus direitos e obrigações, desde que dê ao Cliente uma notificação razoável sobre o mesmo.

8. O Provedor aloja o Software com recursos próprio ou alugado.

Serviço

9. O Fornecedor fará esforços comercialmente razoáveis para fornecer o Serviço ao Cliente durante todo o período do Contrato, de acordo com o Plano de Serviço do Cliente.

10. O Cliente reconhece que (i) o Serviço não foi projetado para atender às suas necessidades individuais; (ii) a operação do Serviço pode, de tempos em tempos, encontrar problemas técnicos ou outros problemas e não necessariamente continuar ininterruptamente ou sem erros; (iii) o Serviço não é tolerante a falhas e não foi projetado para uso em atividades inerentemente perigosas, como (por exemplo) a operação de “principais fontes de risco”, controle de tráfego ou sistemas de suporte de vida, manuseio de substâncias perigosas e outras atividades em que a falha do Serviço possa levar a morte, lesões pessoais ou danos ambientais.

11. O Provedor está empenhado em fornecer um bom atendimento ao cliente e tem como objetivo responder a maioria das questões de suporte dentro de um dia útil. No entanto, o Provedor não garante o tempo que o suporte será fornecido.

O suporte é fornecido apenas por meio do Support Ticket System (STS). O STS está dentro do software.

12. O Serviço (incluindo todo o Software, Conteúdo, Suporte e Hospedagem) é fornecido da forma “como está” e “conforme disponível”.

13. A escolha e uso do Serviço pelo Cliente é por conta e risco do Cliente, assim como a exposição, o download e o upload de dados do Cliente e do Usuário Final, bem como a transmissão e posse de informações, programas e outros objetos através ou devido ao Serviço.

14. O Provedor não tem qualquer obrigação de melhorar, modificar ou substituir qualquer parte do Serviço, continuar desenvolvendo ou lançando novas versões.

Pagamento

15. O Cliente reconhece que, ao assinar um Plano de Serviço, concorda com tais tarifas, taxas e ciclos de faturamento associados a ele (i) descritos neste site no momento da assinatura e (ii) alterados periodicamente de acordo com os termos do Contrato.

16. A menos que seja concordado de outra forma no momento da assinatura, o ciclo de faturamento do Cliente é de 30 dias, iniciando no dia seguinte imediato à assinatura do respectivo Plano de Serviços ou, se um período de avaliação gratuito tiver sido concedido ao Cliente, no dia imediato após o termo do período de avaliação.

17. O Provedor pode melhorar ou modificar o Serviço a qualquer momento e, mediante um aviso prévio de 30 dias, pode modificar as tarifas, taxas e o ciclo de faturamento aplicáveis de acordo com o Plano de Serviço do Cliente.

18. Se o Cliente não concordar com as respectivas modificações, seu único e exclusivo recurso será o de cancelar a assinatura do Plano de Serviço, encerrando seu uso do Serviço.

19. O pagamento pelo Serviço ocorre antecipadamente no primeiro dia de cada ciclo de faturamento, e deve ser feito por cartão de crédito ou cartão de débito com o logotipo da VISA ou MasterCard. O Cliente reconhece que o atraso no pagamento pode resultar na suspensão do Serviço ou no cancelamento do Contrato. Se o ciclo de faturamento não for pré-pago pelo Cliente em até 14 dias, o Provedor suspenderá a Conta do Usuário. A Conta do Usuário é excluída em caso de não pagamento dentro 28 dias. Nenhum dado pode ser restaurado após a exclusão.

20. Caso o Cliente cancele a assinatura de um Plano de Serviço, ou se o Plano de Serviço do Cliente for modificado ou o Contrato seja rescindido antes do término do atual do ciclo de faturamento, nenhum reembolso será dado ao Cliente por qualquer pagamento relacionado a esse ciclo de faturamento. .

21. Os pagamentos antecipados de ciclos de faturamento futuros não são reembolsáveis. Se você optar por pagar uma vez por ano com antecedência, não haverá reembolso parcial se decidir parar de usar sua conta durante o ano.

22. Todas as taxas e tarifas excluem o imposto sobre valor agregado, o imposto sobre vendas e outros encargos públicos. O Cliente será o único responsável por todos os impostos e outros encargos que possam ser cobrados na compra ou no uso do Serviço pelo Cliente.

Clientes

23. MRPeasy é um serviço B2B. O Cliente deve ser um negócio legal com registro válido no Registro Comercial local.

24. Todos os Dados de Registro fornecidos pelo Cliente devem ser verdadeiros, precisos e atualizados e, assim, o Cliente compromete-se a corrigir prontamente quaisquer Dados de Registro que se tornem desatualizados ou incorretos. O Provedor tem o direito, mas não é obrigado, a verificar os Dados de Registro do Cliente e pode confiar nesses dados sem qualquer verificação.

25. O Cliente deve cumprir todas as leis, regulamentos e portarias aplicáveis ao uso do Serviço pelo Cliente.

26. O Cliente deve garantir ao Fornecedor, para o benefício do Fornecedor, que o Cliente tem direito de carregar, transmitir ou armazenar informações (incluindo todo o texto, imagens, material audiovisual e outros conteúdos) através do Serviço.

27. O Cliente não deverá, e fará com que os Usuários Finais não usem o Serviço para enviar comunicações não solicitadas ou para carregar, transmitir, entregar, executar ou armazenar códigos maliciosos, malware ou conteúdo ilegal.

28. Qualquer conteúdo do Cliente que esteja em conflito com as cláusulas deste Contrato poderá ser removido, desativado e/ou destruído pelo Fornecedor a critério exclusivo do Provedor, sem qualquer advertência ou aviso.

29. . Sem excluir ou limitar qualquer das obrigações estatutárias do Cliente, o Cliente compromete-se com o Provedor e, para o benefício do Provedor, que o Cliente não irá e não permitirá que qualquer Usuário Final (i) modifique, reproduza ou prepare trabalhos derivados , ou decompile, engenharia reversa ou tente derivar o código fonte do Software ou de qualquer outra parte do Serviço; (ii) remova, altere, esconda ou oculte qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou outros avisos de direitos de propriedade incorporados, aparecendo ou pertencentes ao Serviço; (iii) crie ou tente criar qualquer produto ou serviço semelhante de outra forma competitivo ao Serviço ou que pretenda ser criado, fornecido ou aprovado pelo Fornecedor ou do Provedor; (iv) assine o Serviço ou modifique a assinatura do Cliente por meios automatizados.

Compromisso do representante

30. Cada pessoa que assina o Cliente ao Serviço ou que, de outra forma, representa o Cliente após a sua entrada no Contrato, garante pessoalmente ao Provedor que tem autoridade para agir em nome do Cliente e do Contrato vinculado o Cliente.

31. Cada representante, por meio deste Contrato, compromete-se pessoalmente com o Provedor e concorda que, se este Contrato for considerado nulo devido à falta ou excesso de autoridade do representante ou se o representante concluir o Contrato em nome de um Cliente não-inexistente, então, tal representante será considerado como tendo firmado o Acordo em seu próprio nome e o Contrato será efetivo entre o Provedor e o supracitado representante.

Conta de Usuário, nome de usuário e senha

32. O Cliente será única e inteiramente responsável pela atividade que ocorrer sob sua Conta de Usuário e deverá notificar o Provedor imediatamente de qualquer violação de segurança relacionada ao uso não autorizado de tal Conta de Usuário.

33. Com relação ao nome de usuário e senha do Cliente, as Partes concordaram que o Cliente será responsável por (i) manter a confidencialidade de seu nome de usuário e senha, (ii) todas e quaisquer ações de pessoas que o Cliente dê acesso ou que de outra forma use tal nome de usuário ou senha, e (iii) toda e qualquer consequência do uso ou uso indevido de tal nome de usuário ou senha.

34. O Provedor nem o Fornecedor serão responsáveis por qualquer perda, dano ou outras consequências que possam resultar de qualquer uso não autorizado da Conta de Usuário, nome de usuário ou senha do Cliente.

Propriedade intelectual e direitos de propriedade

35. O Cliente reconhece que toda a Propriedade Intelectual relacionada ao Serviço pertence e deve pertencer ao Provedor. O Cliente não adquirirá qualquer direito, título ou interesse na Propriedade Intelectual mencionada anteriormente ou de outra forma de conexão com o Serviço, exceto para os direitos limitados de uso expressamente estabelecidos no Contrato. Quaisquer direitos não expressamente concedidos aqui serão considerados retidos.

36. Nem o fato de concluir este Contrato, nem qualquer cláusula aqui contida, nem qualquer violação por qualquer das Partes de suas obrigações aqui descritas, deve ser interpretada como aptas pelo Cliente ou fazer com que o Cliente adquira qualquer direito de propriedade, garantia, penhor ou qualquer outro direito de segurança em relação a qualquer item ou ativo pertencente ao Provedor ou ao Fornecedor.

37. O Provedor respeita a Propriedade Intelectual de outros e pode, em circunstâncias apropriadas e a seu critério, desabilitar ou encerrar qualquer Conta de Usuário através da qual os direitos de terceiros sejam violados.

Isenção de Garantias

38. Todas as condições, representações e garantias não expressamente declaradas aqui (incluindo, sem limitação, aquelas relacionadas a comercialidade, adequação a uma finalidade específica e não-violação, e aquelas que possam surgir do curso de execução, curso de negociação ou uso de comércio) serão considerados retidos pelo Fornecedor e pelo Provedor na máxima extensão permitida.

39. Nem Provedor e nem o Fornecedor fazem qualquer declaração ou garantia (i) de que o Serviço atenderá às exigências ou expectativas do Cliente ou dos Usuários Finais, (ii) que o acesso ou uso do Serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou isento de erros, (iii) que quaisquer defeitos no Serviço serão corrigidos, (iv) que o Serviço ou qualquer meio pelo qual o Serviço é acessado esteja livre de malware ou outros componentes prejudiciais; ou (v) com relação a qualquer software, conteúdo, material, informação, infraestrutura ou outros recursos ou serviços de terceiros que o Cliente ou qualquer Usuário Final possa adquirir, usar, acessar ou ser exposto através ou devido ao Serviço.

40. Cada Parte reconhece que a outra Parte celebrou o Contrato confiando nas renúncias acima e que as renúncias acima mencionadas constituem uma base essencial da negociação entre as Partes.

Limitação de responsabilidade

41. Nem o Provedor e nem o Fornecedor serão responsáveis perante o Cliente, qualquer Usuário Final ou qualquer pessoa reclamando sob ou através do Cliente ou do Usuário Final por qualquer perda, dano, despesas ou outras consequências resultantes (i) do uso ou da incapacidade de usar o Serviço, (ii) das propriedades do Serviço, (iii) da necessidade de adquirir ou substituir bens ou serviços para o Serviço ou para qualquer item, serviço ou outro benefício recebido, ganho, possuído ou de outra forma, aproveitado através do Serviço, (iv) de qualquer mensagem ou outra comunicação recebida ou transação celebrada através ou a partir do Serviço, (v) do acesso não autorizado ou da alteração de transmissões de dados do Cliente ou de qualquer Usuário Final, (vi) das declarações ou conduta de qualquer pessoa que tenha acesso ao Serviço, (vii) ou de qualquer outro assunto relacionado ao Serviço;

independentemente se as mesmas sejam sofridas direta ou indiretamente, ou são imediatas ou consequentes, e se as mesmas surjam em contrato, ato ilícito ou de outra forma;

desde que, no entanto, essa cláusula não impeça reivindicações por perdas financeiras diretas sofridas pelo Cliente devido à violação intencional ou por negligencia deste Contrato pelo Provedor, e que a responsabilidade total do Provedor, seja em contrato, ato ilícito ou de outra forma, nenhuma circunstância excede uma soma igual à quantia que o Cliente pagou ao Provedor durante os um mês imediatamente anteriores àquele mês em que a violação ocorreu.

42. Qualquer reclamação que o Cliente possa ter sob o Contrato ou em relação a ele deve ser arquivada e devidamente enviada ao Provedor dentro de um mês após tal reclamação ter surgido ou deve ser cancelada para sempre.

Força maior

43. Nenhuma Parte será responsável perante a outra por violar suas obrigações devido a uma circunstância além de seu controle, como, por exemplo, um ato de Deus, um ato do governo, guerra, agitação civil, ato de terror, greve, serviço de internet, falha do provedor ou qualquer outra circunstância qualificada como força maior. No entanto, nada nesta cláusula deverá dispensar uma das Partes de qualquer obrigação de pagamento.

Indenização

44. O Cliente defenderá ou, a seu exclusivo critério, resolverá (sem danos ou custos para o Provedor) qualquer ação judicial ou outro processo legal movido contra o Provedor por qualquer Usuário Final do Cliente com base em circunstâncias relacionadas ao uso do Serviço ou qualquer outras circunstâncias..

Proteção de dados

45. O Cliente reconhece que o Provedor pode coletar informações sobre o Cliente e os Usuários Finais (i) mediante a entrada do Cliente no Contrato ou a alteração do Plano de Serviço (as informações inseridas no Formulário de Inscrição); (ii) quando visitam o site do Provedor (informações da sessão, histórico de navegação no site do Provedor, endereço IP, certos atributos de software e hardware) ou preenchem formulários por meio do Serviço (as informações fornecidas); (iii) quando acessam ou utilizam o Serviço (a localização, forma, meios e duração de tal uso ou acesso); e (iv) quando conscientemente disponibilizam informações ao Provedor (as informações que os titulares dos dados disponibilizam). Ao visitar o site do Provedor, os “cookies” podem ser armazenados no dispositivo do visitante.

46. O Cliente concorda e garante ao Provedor que os Usuários Finais concordam, (i) com o processamento de seus dados pessoais (conforme definido nas leis de proteção de dados relevantes) pelo Provedor para o propósito de executar suas obrigações sob o Contrato e, se necessário, fazer valer seus direitos; (ii) que seus dados pessoais possam ser processados no país de seu domicílio, bem como fora dele; (iii) que o Provedor não divulgará seus dados pessoais a terceiros além dos membros de seu grupo corporativo, a menos que exigido por lei ou para fazer cumprir o Contrato.

47. O Provedor garante ao Cliente que medidas comercialmente razoáveis serão tomadas para garantir que os dados pessoais sejam processados de forma segura. O Cliente permanecerá o proprietário de seus dados (dados inseridos por ele).

48. O Provedor não tem obrigação de monitorar ou acessar as contas dos clientes, mas pode fazê-lo nos casos em que tal ação seja razoavelmente justificada (por exemplo, para impedir atividades ilegais ou prejudiciais ou para fornecer suporte ao cliente).

49. O Usuário Final ou o Cliente está incluído no programa de correspondência do Provedor. O Provedor pode usar seus dados pessoais para enviar informações sobre produtos, serviços, promoções e eventos que o Provedor considere de interesse para eles. Qualquer assinatura deste programa de correspondência pode ser cancelada à vontade.

Modificação e suspensão

50. O Provedor pode modificar o Serviço ou qualquer parte do Acordo a qualquer momento a seu exclusivo critério e pode notificar o Cliente de tais modificações quando o Cliente fizer logon em sua Conta, ou via boletim informativo, ou não para notificar. Em qualquer caso, caso o Cliente não concorde com a (s) respectiva (s) modificação (ões), seu único e exclusivo recurso é encerrar o uso do Serviço. Caso contrário, todas essas modificações serão eficazes em relação ao Cliente.

51. O Provedor poderá descontinuar toda ou parte do Serviço mediante um aviso prévio de 30 dias.

52. O Provedor poderá suspender todo ou parte do cumprimento do Contrato, com efeito imediato, se for requerido por uma ordem judicial, decisão magistral ou órgão regulatório competente para, temporária ou permanentemente, se abster de continuar a cumprir suas obrigações.

Rescisão

53. Cada uma das partes pode cancelar o acordo a qualquer momento, com um aviso prévio de 30 dias à outra Parte.

54. Se o Contrato for cancelado devido a violação grave da outra Parte, nenhuma notícia ou aviso será necessário para que o cancelamento seja efetivo (ou seja, o Contrato poderá ser cancelado imediatamente).

55. Uma violação material do Contrato deverá ser considerada como tendo ocorrido se: (i) uma das Partes violar qualquer uma de suas obrigações e falhar em descontinuar ou remediar tal violação dentro de duas semanas após a notificação da outra Parte, especificando a violação e exigindo que ela seja descontinuada ou remediada; (ii) uma das Partes violar de maneira persistente qualquer uma de suas obrigações e a respectiva violação não puder ser remediada; (iii) uma Parte abusa, assediou ou insultou a outra Parte.

56. Qualquer cancelamento do Contrato não prejudicará os direitos e recursos das Partes que tenham sido acumulados antes do cancelamento.

57. O Cliente entende e concorda que, após qualquer rescisão do Contrato (i), todos os direitos que tenha sido concedido ao Cliente aqui serão rescindidos; (ii) o Cliente cessará todas as atividades autorizadas pelo Contrato; (iii) eles devem desembolsar imediatamente ao Provedor todas as quantias devidas ao Provedor abaixo; (iv) eles não receberão reembolso ou troca por qualquer tempo não utilizado em uma assinatura, por qualquer licença ou taxa de assinatura, qualquer conteúdo ou dados associados à sua conta ou por qualquer outra coisa.

Legislação vigente e resolução de disputas

58. Este Contrato e todos os assuntos relacionados a este serão regidos pelas leis da Estônia.

59. O local da corte será no país da Parte defensora.

60. Em qualquer caso, a perda, alegada pelo Cliente, não pode ser maior do que o seu pagamento mensal, realmente pago ao provedor.

61. Tendo considerado suficientemente cada termo do Contrato, tanto individualmente como em conjunto com outros termos, cada Parte confirma a este e para o benefício do Provedor que eles consideram o Contrato justo e não opressivo ou prejudicial em qualquer aspecto.

62. Limites para recursos do MRPeasy por edição*:

* Todas as edições e planos de preços são projetados para o uso de uma infraestrutura comum fornecida. “Ilimitado” não significa garantia técnica, significa que nenhum limite é aplicado no software. Se o uso de uma infraestrutura dedicada for necessário, o preço será oferecido individualmente.